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segunda-feira, 16 de setembro de 2013
OAB quer fim de resolução que obriga apresentação de procuração para saques de precatórios
O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) irá requerer do Conselho Nacional de Justiça o deferimento
de uma liminar contra a Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça
Federal. O parágrafo 1º do artigo 47 prevê a exigência, por parte do
Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, procuração outorgada dos
advogados, com firma reconhecida, com prazo máximo de dois anos, para
realizar saques de precatórios e requisições de pequeno valor. Em abril
deste ano, o Conselho Federal entregou ofício aos bancos com a
solicitação de que a exigência de o advogado deveria apresentar apenas a
procuração nos autos para a liberação do alvará de pagamento em nome do
profissional. O pedido também foi encaminhado ao corregedor-geral da
Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves de Lima, mas até a presente
data não houve manifestação. Dessa forma, os bancos continuam a fazer as
exigências. O Conselho da OAB afirma que o artigo 38 do Código de
Processos Civil expressa que os advogados já possuem poderes específicos
para levantar os valores do litígio, independente da quantidade de
depósitos, e que, por isso, seria desnecessária apresentação de nova
procuração.
Domingo, 15 de Setembro de 2013 - 15:20
Se aprovado pelo STF, novo julgamento do mensalão pode ficar para 2014
Foto: José Cruz / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá na próxima quarta-feira (18)
se 12 réus condenados no processo do mensalão passarão por novo
julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está
empatada em 5 a 5 e será retomada com voto do ministro Celso de Mello,
último a votar. Se o Supremo decidir que os réus têm direito ao recurso,
o novo julgamento poderá ocorrer somente em 2014. Caso a Corte acate os
recursos, outro ministro será escolhido para relatar a nova fase do
julgamento. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da
ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos de dois
réus que pediram os embargos infringentes, o ex-tesoureiro do PT Delúbio
Soares e ex-deputado federal (PP-PE), Pedro Corrêa. Pelo regimento do
STF, os demais réus só poderão entrar com novo recurso, caso seja
aprovado, após a publicação do acórdão, o texto final do julgamento. A
previsão é que o documento seja publicado 60 dias após o fim do
julgamento, previsto para próxima quarta (18). Com isso, o documento
deverá ser publicado no mês de novembro. A partir daí, os advogados
terão 15 dias para entrar com os embargos infringentes e o plenário terá
até a segunda quinzena de dezembro para analisar a questão. Após este
período, começa o recesso de fim de ano do STF, e as atividades voltam
em fevereiro de 2014. Informações da Agência Brasil.
Domingo, 15 de Setembro de 2013 - 13:00
Endurecimento de medidas socioeducativas é discutida pelo Judiciário baiano
O
Judiciário baiano discute nesta segunda-feira (16), na sede do
Ministério Público da Bahia (MP-Ba), as propostas de alteração ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em um seminário. O Projeto
de Lei 7.197/2012, discutida na Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, pretende aumentar a aplicação de medidas socioeducativas aos
infratores que atingirem maioridade penal. O seminário na Bahia será
conduzido pelo presidente da Comissão Especial, deputado Vieira da Cunha
(PDT-RS); pelo relator do projeto, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e
pela coordenadora do seminário e membro da comissão, deputada Alice
Portugal (PCdoB-BA). A proposta de alteração do ECA é vista com muita
polêmica por profissionais ligados aos direitos das crianças e
adolescentes. O tema já foi discutido em seminários no Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul e em São Paulo. Além do MP, participarão do evento a
seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o Tribunal
de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Defensoria Pública, Fundação da Criança e
do Adolescente, Fundação Cidade Mãe, Centro de Defesa da Criança e do
Adolescente Yves de Roussa, Secretária de Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos, Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,
parlamentares, entre outros profissionais ligados à área. A Comissão
Especial ainda deve conversar com o governador Jaques Wagner.
Domingo, 15 de Setembro de 2013 - 12:00
MP-BA discute critérios de promoção e remoção de promotores de Justiça
Foto: MP-BA
A
minuta preliminar da resolução que trata dos critérios de aferição por
merecimento dos membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA)
habilitados em concurso de promoção ou remoção foi apresentado a
Secretaria Geral do MP baiano nesta sexta-feira (13). O documento foi
entregue pela comissão da Associação do Ministério Público da Bahia
(Ampeb) à secretaria-geral do MP, promotora de Justiça Ediene Lousado e
ao secretário-geral Adjunto, promotor de Justiça Luís Cláudio Nogueira.
Os promotores de Justiça, incluindo o presidente da Ampeb, Alexandre
Cruz, discutiram os pontos da minuta. O texto da resolução será colocado
para aprovação final da classe, para depois ser apresentada a
administração do MP.
Domingo, 15 de Setembro de 2013 - 11:00
Comitê Gestor oferece suporte do PJE para advogados trabalhistas baianos
Os advogados trabalhistas baianos quem tem dificuldade em operar o
sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) poderão contar com o apoio
de um serviço telefônico para tirar dúvidas. O serviço é oferecido pelo
Comitê Gestor Regional do PJE com a Associação Baiana dos Advogados
Trabalhistas (Abat). O comitê disponibilizou à associação o telefone
(71) 3284-6650 para os advogados sanar dúvidas sobre a operacionalização
do sistema. Dois estagiários da Caixa de Assistência dos Advogados da
Bahia (Caab) atenderão, das 8 às 17 horas, no posto da Abat (1º andar do
Fórum do Comércio) para tirar dúvidas, presencialmente, através do
novo telefone ou do número 3243-4189, da Associação.
Sábado, 14 de Setembro de 2013 - 13:20
Escritório de novo ministro do STF recebe R$ 2 milhões da União sem licitação
Escritório pertence a Luis Roberto Barroso | Foto: Reprodução
O escritório do ministro Luis Roberto Barroso, mais novo integrante do
Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu da União, sem licitação, mais de
R$ 2 milhões em agosto desse ano. De acordo com informações da coluna
Rodrigo Constantino, da revista Veja, a informação é verídica e foi
publicada no Diário Oficial da União. No Diário Oficial consta o Extrato
De Inexigibilidade de Licitação Nº 103/2013 – UASG 910809, em que
aponta que os recursos foram destinados ao escritório de Barroso para
prestação de consultoria jurídica “na celebração do compromisso arbitral
com relação aos pleitos do CETUC no âmbito do Contrato SUP2.0.5.2000.
CI de Caracterização: CI – PCJ – 396/13, de 29.07.13”, no valor global
de R$ 2.050.000,00. Para o colunista, o escritório é renomado e
respeitado no mercado e pode ser merecedor do valor, mas ressalva que
fica uma dúvida no ar sobre a forma de contratação e momento em que ela
acontece.
Sábado, 14 de Setembro de 2013 - 12:40
Exame da OAB pode ser alterado; resultado da primeira fase poderá ser aproveitado
O
Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou
nesta sexta-feira (13), em João Pessoa (PB), a sugestão de alteração do
Exame de Ordem pelo Pleno do Conselho Federal. A alteração prevê que o
examinado na segunda fase do Exame de Ordem, que consiste na prova
prático-profissional, aproveite o resultado da primeira fase. Com isso, o
candidato poderá fazer novamente, por apenas uma vez, somente a prova
da segunda fase, no Exame de Ordem seguinte. Se a sugestão for aprovada
pelo Conselho Federal da OAB, a medida já deverá valer no próximo edital
do Exame.
Sábado, 14 de Setembro de 2013 - 12:20
Telexfree terá que reconhecer vínculo trabalhista com ex-divulgador
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte reconheceu o vínculo
empregatício de um ex-divulgador da Telexfree e determinou que a empresa
pague uma multa rescisória de R$ 7,6 mil. O juiz George Falcão Coelho
Paiva entendeu que a empresa mantinha uma relação de trabalho com o
ex-divulgador. A multa corresponde ao período de trabalho, realizado
entre fevereiro e junto de 2013. De acordo com a revista Veja, a empresa
não enviou um representante para audiência, e, em caso de
descumprimento da sentença, a empresa deve pagar uma multa diária de R$
500. A Telexfree ainda deve assinar a carteira do autor da ação, e caso
não o faça, o trabalhador deve comunicar a infração à Delegacia Regional
do Trabalho (DRT), em Natal, para "aplicação das sanções cabíveis". A
Telexfree é investigada por pirâmide financeira, prática proibida no
Brasil. A Justiça do Acre determinou a suspensão de novos cadastros e
pagamentos de divulgadores.
Sábado, 14 de Setembro de 2013 - 10:40
Colegas pressionam ministro Celso de Mello a recusar embargos do mensalão
Foto: Reprodução
Ministros
do Supremo Tribunal Federal contrários à realização de um novo
julgamento para parte dos condenados do mensalão vão se fiar em dois
argumentos a fim de tentar convencer o decano da Corte, Celso de Mello, a
acompanhá-los na rejeição dos embargos infringentes: além do desgaste
do tribunal, preocupação já explicitada na sessão de quinta-feira (11)
os magistrados têm dito que são grandes as chances de haver absolvições
de crimes que serão reanalisados. Segundo o Estadão, a votação pela
aceitação ou não dos embargos infringentes está em cinco a cinco. Resta
apenas o voto de Celso de Mello, último a ter a palavra pelo fato de ser
o ministro mais antigo da Corte. Ele já indicou que deverá votar pela
aceitação do recurso - já defendeu o instrumento, inclusive, em sessões
do STF. Previsto no regimento do Supremo, o embargo infringente dá uma
nova chance ao réu que é condenado por um crime em uma votação apertada -
com pelo menos quatro votos pela absolvição, no caso do STF. O
ex-ministro José Dirceu, por exemplo, foi condenado por corrupção ativa e
por formação de quadrilha, com uma total de 10 anos e 10 meses de
detenção. No caso da formação de quadrilha, ele teve quatro votos pela
absolvição, apesar de ter sido condenado pela maioria dos onze
ministros.
Sábado, 14 de Setembro de 2013 - 10:30
Judiciário baiano realiza Mutirão Carcerário para reduzir número de presos em cadeias
O
Poder Judiciário da Bahia realiza até o dia 4 de outubro, em todas as
Varas Criminais do estado, o Mutirão Carcerário. Durante o período, a
situação de todos os processos que envolvem presos provisórios será
analisada, até mesmo aqueles que têm sentença condenatória sem trânsito
em julgado. Em 2012, o mutirão analisou 7.148 processos, atendeu 1.634
presos provisórios e liberou 1.176 detentos. O mutirão visa reduzir a
população carcerária na Bahia, e fora do período do evento, realiza
audiências para avaliar a concessão de benefícios aos presos. Em junho
deste ano, a Colônia Lafayete Coutinho, destinada ao cumprimento de pena
em regime semi-aberto, liberou 195 presos através de condicional,
durante a realização de 370 audiências. Participam do mutirão as
corregedorias da Justiça, as varas Criminais e de Execuções Penais, o
Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Defensoria Pública da Bahia
(DP-BA).
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