Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 42 projetos em 2010

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática votou 60 projetos de lei em 2010, 3 projetos de decreto legislativo (PDCs) e 621 atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (TVRs). Dos 60 projetos, 42 foram aprovados e 18 rejeitados. Já os três PDCs foram aprovados, assim como todos os TVRs.

Entre os projetos aprovados que merecem destaque está o PL 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá preferência à utilização de programas abertos (softwares livres) nos órgãos da administração pública. O texto define software livre como aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais, a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento; e o acesso ao código fonte.

Outra medida aprovada é a determinação de que as autorizações para exploração do serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos (PL 6761/10, do Senado). A lei atual (9.612/98) permite a exploração desse serviço por instituições sem fins lucrativos, sediadas na comunidade para a qual pretende prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, exigências que foram mantidas.

Ligação gratuita
Os deputados da comissão também aprovaram projeto que proíbe a cobrança de ligações telefônicas para os serviços de atendimento ao consumidor destinadas a reclamações ou pedidos de informações sobre produtos ou serviços (PL 6704/06, do Senado). Segundo o texto, será de responsabilidade das empresas (e não dos consumidores) o pagamento desses dois tipos de ligação. A proposta exclui dessa obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte.

A comissão aprovou ainda o PL 5170/09, do deputado Antônio Carlos Chamariz (PTB-AL), que proíbe a cobrança de adicional de deslocamento (roaming) nos serviços de telefonia móvel quando o serviço for prestado na rede da mesma empresa. A cobrança é autorizada apenas quando o serviço de roaming for prestado por empresa de grupo diferente.

Os projetos aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia ainda serão votados por outras comissões da Câmara.

Acesso à internet
Além de votar projetos, a comissão realizou audiências públicas para debater temas como o Plano Nacional de Banda Larga e a reativação da Telebrás, o marco civil da internet e a polêmica envolvendo a participação de capital estrangeiro nos portais da internet que veiculam conteúdo jornalístico.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a comissão precisa continuar trabalhando para que a ampliação do acesso à internet venha acompanhada de regulamentação que garanta mais segurança aos usuários.

"A inclusão digital pode significar a oferta para a população brasileira de uma ferramenta importante para o exercício da cidadania, mas ela precisa ser confiável, sem ferir a liberdade de expressão e de informação. A internet precisa dar segurança jurídica e garantir que as pessoas exerçam seus direitos, mas também possam ser responsabilizadas pelos seus atos", afirmou o presidente da comissão.

Oliveira também destacou a implantação do sistema de pauta eletrônica na comissão, iniciativa pioneira na Câmara, como um marco importante na sua gestão. Segundo o parlamentar, além de agilizar e facilitar o acompanhamento das proposições pelos deputados, o novo sistema vai permitir uma economia significativa de papel, reforçando o compromisso com o meio ambiente.