Ricardo Murad retira candidatura a presidência

Ricardo Murad defende um nome consenso entre os deputados.

O deputado estadual Ricardo Murad (PMDB) bem que tentou ser o candidato do consenso à Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. Mas a reviravolta o fez desistir na tarde desta segunda-feira — a eleição está programada para amanhã, mesma data em que assumem os novos parlamentares para legislatura de 2011 a 2014.

Murad comunicou a desistência do Palácio dos Leões agora a pouco a jornalistas no Palácio dos Leões. Ele justificou que retirou a candidatura para garantir a união da base governista. “Minha candidatura nasceu com o compromisso de união da base do governo e do consenso na Assembleia. Se não há condições deste consenso, então anuncio oficialmente minha retirada”, disse o peemedebista.

Ele defendeu que todos os deputados se juntem e conversem com a governadora Roseana Sarney para tentar chegar a um nome de consenso. Roseana, porém, não estava no Palácio. Ela viajou nesta manhã para Brasília (DF).

Eleito um dos deputados estaduais mais votados do Maranhão, Murad sempre foi considerado favorito para a Presidência da Casa. Ele viu seu favoritismo na manhã da última sexta-feira, quando o colega de tribuna Manoel Ribeiro (PMDB) se lançou ao posto.

Hoje o nome mais cotado a ocupar o posto mais importante do Legislativo é o do deputado Arnaldo Melo (PMDB). Informações de bastidores revelam que 27 parlamentares estão confinados em uma fazenda ou sítio fora de São Luís e só retornam à capital amanhã, pouco antes das solenidades de posse e eleição da Mesa. Todos estariam de voto fechado com Melo.

SECRETARIA DA JUSTIÇA FAZ SELEÇÃO PARA COMITÊ CONTRA TRÁFICO DE PESSOAS

Por meio da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) realiza seleção, desta segunda-feira (31) a 11 de fevereiro, para preenchimento de cinco vagas para o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no biênio 2011-2013.

Podem se inscrever entidades, organizações ou grupos congêneres e representantes da sociedade civil com atuação relevante nas atividades voltadas para a prevenção e o enfrentamento ao tráfico de pessoas. O edital completo foi publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (27).

Serão disponibilizadas três vagas para Salvador e duas para o interior. Os interessados devem encaminhar para a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos uma carta de princípios constando a missão referente à prevenção e ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, atestado comprobatório da existência da entidade há pelo menos um ano, documento descritivo de atividades da entidade em 2010, com anexo contendo fotos, folders de eventos, cartazes, cartilhas, registro em mídia regional ou local, se houver, relação de publicações, por título e ano de publicação, e nome dos representantes da entidade, na condição de titular e suplente.

Os documentos devem ser enviados para a Coordenação de Gestão, Monitoramento e Avaliação da Política em Direitos Humanos, 4ª Avenida, 400, 2º andar, CEP 41.745-002, Salvador-Bahia, indicando no envelope: Edital de Convocação para a Seleção de Entidades da Sociedade Civil Integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cepetp). Não serão considerados para o processo seletivo os documentos com data de postagem posterior a 11 de fevereiro de 2011.

A postagem dos documentos deve ser comunicada, via e-mail selecao.ongtsh@sjcdh.ba.gov.br, para o acompanhamento do processo. As entidades também podem optar pela inscrição presencial, protocolando o envelope no Setor de Protocolo da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, localizado na 4ª Avenida, 400, térreo, Salvador-Bahia.

Wagner confirma participação de Dilma nos 200 anos da ACB

Sede da bicentenária Associação Comercial da Bahia no bairro do Comércio

O governador Jaques Wagner deu ontem uma boa notícia para o presidente da Associação Comercial da Bahia, Eduardo Morais de Castro. Durante a cerimônia na sede da entidade, Wagner disse que a presidente Dilma Rousseff confirmou presença na festa que marcará os 200 anos da ACB, dia 15 de julho de 2011, em Salvador. Segundo o governador, anteontem, no Rio Grande do Sul, ele teria comentado com Dilma que na ocasião das festividades do centenário da Associação, o então presidente Hermes da Fonseca esteve presente. De imediato, a presidente Dilma prometeu participar da festa bicentenária. (Raio Laser/Tribuna da Bahia)

Valmir Assunção elogia escolha de Almiro Sena para a Justiça

Deputado federal Valmir Assunção

O deputado federal eleito Valmir Assunção (PT) elogiou o governador Jaques Wagner pela escolha do promotor público Almiro Sena para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Uma das principais lideranças do Partido dos Trabalhadores na Bahia e membro da corrente Articulação de Esquerda, Valmir, que por três anos e três meses foi secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, no primeiro governo de Wagner, disse que a nomeação de Sena representa a oportunidade de ampliação do diálogo com os movimentos sociais em todos os segmentos. (Raio Laser/Tribuna da Bahia)

Secretário estadual de Justiça condena intolerância religiosa

Secretário Almiro Sena

Indicado pelo PRB, partido ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, o novo secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, colocou-se contra a prática de intolerância religiosa vinda de qualquer segmento.AUniversal já foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça, emsetembrode2008,apagar danos morais à família de uma mãe-de-santo, combase na ofensa à honra. Questionado se, à frente do cargo de secretário, confrontaria a Universal em algum caso de intolerância religiosa, Almiro Sena, que é promotor do Ministério Público, foi incisivo. “Ficaria contra a Igreja Universal como ficaria contra a Igreja Católica, com oficaria contra as igrejas de matriz africana, os espíritas, os umbandistas, os praticantes de ioga, enfim, qualquer um, de qualquer segmento religioso, que pratique intolerância religiosa, independentemente do segmento a que pertença, estará praticando uma grave irregularidade, e, portanto, a Secretaria da Justiça nãopoderácompactuar”, afirmou. (Leia mais em A Tarde, disponível paraassinantes)

Wagner critica PDT e diz que aritmética não rima com política

Apesar de negar dificuldades na acomodação do PDT em seu secretariado, o governador Jaques Wagner (PT) criticou o critério usado pelo partido de comparar seu espaço comodoPP,emboranão tenha citado diretamente as legendas. A crítica foi feita pelo governador, em entrevista coletiva, ontem, depois de dar posse a quatro dos seis novos secretários anunciados na última terça-feira (dois deles permaneceram no cargo e, por isso, não precisavam tomar posse novamente). A estimativa do governador é que amontagem do primeiro escalão de seu segundo mandato seja concluída na próxima semana. (Leia mais em A Tarde, disponível para assinantes)

Funcionalismo estadual terá reajuste de 5,93%

O governador Jaques Wagner (PT) disse, ontem, que o contingenciamento que fará no orçamento de 2011, estimado em R$ 26,6 bilhões, não comprometerá o salário do funcionalismo, que deverá ter umreajuste linearde5,93%. O índice corresponde à inflação acumulada no ano passado e será proposto na mensagema ser encaminhada à Assembleia Legislativa, comdata retroativa a janeiro. Apesar de ter começado o seu segundo governo “apertado”, o governador disse que não pretende cortar custeio. (Leia mais no A Tarde, disponível para assinantes)

No pé de Albino Rubim

Deputado federal reeleito ACM Neto

O deputado ACM Neto (DEM) continua no pé do secretário da Cultura, Albino Rubim. “Esse senhor parece não gostar dos soteropolitanos. Quando era presidente do Conselho de Cultura, queria inviabilizar a Copa na cidade”. Refere-se ao documento contra a demolição da Fonte Nova, assinado por Rubim. (Tempo Presente/ A Tarde, disponível para assinantes)

Decisão do STF pode levar a substituição de suplentes na Câmara

A composição das bancadas da Câmara dos Deputados poderá sofrer um importante impacto caso o Supremo Tribunal Federal (STF) confirme a decisão, anunciada no fim do ano passado, de que os suplentes das coligações partidárias devem perder a vaga em benefício dos suplentes dos partidos.

A polêmica teve início quando o STF concedeu liminar para garantir a posse do primeiro suplente do partido para ocupar a vaga do ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO), que havia renunciado ao mandato. O julgamento do mérito ainda não tem data marcada.

No início deste mês, a Mesa Diretora resolveu acatar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e deu posse ao deputado João Batista (PMDB-RO) na vaga então ocupada por Agnaldo Muniz (PSC-RO), que perdeu o cargo.

Muniz era o primeiro suplente da coligação que elegeu dois deputados em Rondônia em 2006 e assumiu a vaga de Donadon, que renunciou ao cargo para não sofrer os efeitos da Lei da Ficha Limpa. Muniz havia concorrido naquela época pelo PP, que fazia parte da coligação, mas trocou de partido antes de assumir o cargo.

Liminar
Diante da troca de legenda, o PMDB recorreu, e os ministros do STF concederam liminar determinando que a vaga aberta pela renúncia de Donadon, ocorrida em 27 de outubro de 2010, fosse ocupada pela primeira suplente do partido, Raquel Duarte Carvalho. Por maioria de votos (cinco a três), os ministros do STF entenderam que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do partido e não da coligação.

Raquel Duarte, no entanto, optou por não assumir o cargo (ela é vice-prefeita de Cacoal), o que abriu vaga para a posse do segundo suplente do partido, João Batista, que completará o mandato.

O ex-ministro do STF Carlos Velloso acredita que o Supremo vai manter sua decisão, abrindo um precedente importante para futuras manifestações no tribunal. Para Velloso, as coligações são extintas no fim das eleições e, portanto, a vaga do suplente pertence ao partido. “Eles [os partidos] se coligam para obter benefícios. Sozinhos eles não vão fazer voto nenhum, então eles se coligam. E não é justo, então, que o nanico que não tem voto nenhum, o suplente dele, ocupe a vaga do grande partido que teve muitos votos. Ele ficou na cauda. Muitas vezes o voto que ele tem é em razão da coligação. Quer dizer, em razão do prestígio desses outros partidos políticos.”

Polêmica
A decisão do STF é polêmica, porque tradicionalmente a lista dos eleitos diplomados pelos tribunais regionais eleitorais é definida a partir do resultado das coligações partidárias. “Se a decisão do STF for estendida aos outros casos, isso vai desvirtuar o processo eleitoral brasileiro, pois as coligações, na prática, anulam individualmente os partidos e têm efeitos que vão até depois das eleições. Não vejo como o Supremo poderia mudar esse entendimento, que é histórico”, declarou o corregedor da Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

Por ter esse entendimento, ele elaborou parecer — aprovado pela Mesa Diretora — no sentido de que a decisão do STF tenha efeito limitado a esse caso específico. Segundo levantamento feito pelo site Congresso em Foco, há 41 deputados que deverão trocar seus mandatos para ocupar ministérios e secretarias nos seus estados, abrindo vaga para seus suplentes na Câmara.

Vereador é assaltado em frente à Câmara Municipal de Salvador

Everaldo Bispo é do PMDB e foi cotado para a presidência da Casa

Nem mesmo quem representa a sociedade soteropolitana ocupando cargos de alto escalão da política municipal está a salvo da criminalidade da capital baiana. Nesta quinta-feira (27), o vereador Everaldo Bispo (PMDB), que chegou a ser cotado para a presidência da Câmara e atualmente preside a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, foi assaltado na Praça Thomé de Souza, Centro da cidade. Os criminosos levaram R$1.700 do político em uma saidinha bancária que sequer precisou de armas.

 

“Eu havia sacado dinheiro do banco que fica perto da prefeitura e me dirigia para a Câmara quando tombaram em mim. Pensei que era brincadeira de um dos vereadores, mas quando me virei percebi que eram dois assaltantes. Eles pegaram o dinheiro e correram em direção à Barroquinha. Foi tudo muito rápido”, disse Everaldo Bispo.

 

O vereador estava acompanhado da esposa e da filha quando o crime ocorreu. O dinheiro, segundo Bispo, seria utilizado para pagar a parcela de um automóvel e a taxa de condomínio de um escritório que o político utiliza. Ainda de acordo com Bispo, o crime não teria acontecido se a segurança da região fosse mais eficaz. 

 

“Falta segurança para garantir a integridade física dos vereadores e transeuntes que costumam passar pela região. Quem frequenta a Câmara está sujeito a todo tipo de violência. Lamentável. É hora de nós vereadores tomarmos uma atitude. Ou reforçam o policiamento ou teremos que arranjar outro prédio”, esbravejou Brito.

Deputados apresentarão projeto para obrigar Aneel a ressarcir consumidor

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia vão recorrer à Justiça e apresentar projeto de decreto legislativo para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a exigir das concessionárias do setor a devolução de valores pagos indevidamente entre 2002 e 2009. O anúncio foi feito pelo relator e pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia, deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE), respectivamente.

Nesta terça-feira (25), a Aneel negou novo pedido feitos por parlamentares para a devolução dos cerca de R$ 7 bilhões pagos a mais pelos consumidores. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija das concessionárias o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. O Tribunal de Contas da União verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas.

A decisão da Aneel confirma posição adotada em dezembro de 2010, quando ficou estabelecido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade não seria retroativa.

Ação popular
O relator da CPI, Alexandre Santos, afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos indevidamente, inclusive com a correção do montante, que poderá chegar a mais R$ 12 bilhões. Na semana passada, o parlamentar já havia encaminhado ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução do dinheiro.

“Esse dinheiro pertence à população brasileira e foi apropriado pelas empresas indevidamente. A Agência não existe para dar proteção à ilegalidade, à imoralidade e à roubalheira”, afirmou.

Postura vergonhosa
O presidente da CPI das Tarifas de Energia, Eduardo da Fonte, classificou como vergonhosa a postura da Aneel. Para ele, isso indica que a autarquia está a serviço das distribuidoras de energia elétrica. “Além de lesar o consumidor, a agência subestimou o pedido de reconsideração assinado por 220 parlamentares. Vamos exercer o papel de casa do povo brasileiro e vamos até as últimas consequências”, afirmou.

Segundo Fonte, ainda na primeira quinzena de fevereiro será apresentado um projeto de decreto legislativo para obrigar a agência a ressarcir os consumidores. A ideia, segundo ele, é agilizar o processo que pode se arrastar por anos na Justiça.

Serra cobra oposição

A configuração de poder no Brasil para o futuro em médio prazo – até 2014, para quando estão previstas as próximas eleições federais e estaduais – é francamente desfavorável às oposições.

Há algumas dificuldades também na situação, mas, vistas de agora as coisas, são pouco relevantes quando comparadas às dificuldades oposicionistas.
O governo da presidente Dilma Rousseff enfrenta problemas na área financeira. Está delineada faz já algum tempo uma crise cambial, que não é exclusiva do Brasil, mas nos atinge severamente e tende a se agravar. O Banco Central está encontrando cada vez maior dificuldade para conter a apreciação do real frente ao dólar e isto prejudica as exportações e estimula as importações.

Não fosse o excelente desempenho das comodities – principalmente alimentos – e a balança comercial já estaria em crise total. Uma outra ajuda que o país tem recebido é a oferta “generosa” de investimentos estrangeiros, especulativos, muitos, direcionados à produção ou ao comércio e serviços, outros. Isso está ajudando a manter sem traumas o balanço de pagamentos.

Mas o governo Dilma enfrenta a ainda moderada, mas perigosíssima (por causa da tradição brasileira) herança maldita da inflação deixada pelo último ano do mandato de Lula, o ano eleitoral, da gastança eleitoreira sem censura. Inflação agravada pelo progressivo inchaço da máquina de poder federal durante os oito anos de mandato do ex-presidente.

Por conta dessa inflação, o Copom acaba de inverter a tendência de queda de juros, elevando em 0,5 por cento a taxa básica de juros (Selic). O reajuste real do salário mínimo será de 0,16 por cento ao dia. Cortes profundos estão sendo planejados para os orçamentos setoriais, inclusive no setor da Saúde, no qual, em relação direta, quando se cortam reais, cortam-se vidas. Uma maldade inominável.

E o governo também enfrenta problemas políticos. Os principais, por enquanto, relacionam-se com a insatisfação contida, mas não vencida, do PMDB com a posição subalterna reservada ao grande e fundamental aliado pelo novo governo petista.

Mas pior estão as coisas nas oposições. Vejamos apenas, ligeiramente, os dois maiores partidos. O Democratas está empenhado numa luta fratricida entre duas facções por causa de um prefeito, Gilberto Kassab, de São Paulo, que ninguém sabe (talvez nem ele mesmo saiba ainda) se ficará no DEM ou passa para o PMDB. E o DEM, ou boa parte dele, já vê com maus olhos seu papel tradicional de coadjuvante do PSDB.

Enquanto isso, no PSDB, o maior partido oposicionista, os dois principais políticos militantes, José Serra e Aécio Neves, treinam para o embate que sabem inevitável, já que nenhum deles se dispõe a deixar de concorrer a presidente (Serra pela terceira vez) da República em 2014. Serra luta para manter-se à tona, trabalhando para ser eleito presidente nacional da legenda. E, pasmem, pede ao partido que faça oposição de verdade (ele que nem no governo paulista e nem mesmo na campanha eleitoral para presidente fez isso). Aécio lutará com armas que ainda não exibe.

Sua postura de oposicionista ante o governo Dilma espera por definição. E seu trabalho de atração do PMDB tem que esperar que surjam a oportunidade e o momento certos.
 

Beneficiários do INSS poderão pedir antecipação de renda a partir de 7 de fevereiro

A partir do dia 7 de fevereiro, os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem ou residem em qualquer um dos sete municípios do Rio de Janeiro com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal - Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis -, poderão optar pelo adiantamento de uma renda mensal. Não é necessário ir a uma Agência da Previdência Social (APS). Basta formalizar a opção no banco em que recebe o pagamento. O direito de opção estará disponível por 60 dias, contados a partir do dia 7. 

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, explicou que o adiantamento tem como objetivo permitir que pessoas prejudicadas pelas enchentes tenham uma quantia extra para auxiliar na retomada da vida normal.

“A Previdência Social, que é a seguradora do trabalhador brasileiro, não poderia faltar neste momento tão difícil para os aposentados, pensionistas e as famílias dos municípios atingidos pelos desastres naturais no Rio de Janeiro. Por isso, além desta antecipação de renda, estamos prorrogando prazos para vários serviços do INSS e adiantando o calendário de pagamento de janeiro”, destacou o ministro. 

Os segurados que fizerem a opção na agência bancária ou nos terminais de autoatendimento dos bancos que oferecem este serviço terão o crédito liberado imediatamente. Aqueles que fizerem a opção em um correspondente bancário só terão o dinheiro liberado após cinco dias úteis. 

O INSS enviou para as agências bancárias dos municípios a lista dos beneficiários que têm direito ao adiantamento e um formulário para a opção. Os aposentados e pensionistas que recebem ou residem em um dos sete municípios em estado de calamidade pública, mas que não estão com o nome na lista, poderão requerer o direito à antecipação em uma APS. Neste caso, para que a operação seja autorizada, o beneficiário deverá comprovar que residia no município antes da decretação do estado de calamidade pública.

No caso dos procuradores e representantes legais, só poderão solicitar o adiantamento aqueles que estavam devidamente cadastrados no INSS. Os beneficiários que perderam a documentação pessoal por causa das enchentes deverão providenciar nova documentação antes de solicitar a antecipação de renda.

O adiantamento deverá ser devolvido em até 36 parcelas mensais, sem atualização monetária ou juros. Os descontos começam a ser realizados na folha de pagamento referente ao mês de maio.

Não têm direito ao adiantamento aqueles que recebem benefícios temporários, como o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão. 

Marco Maia busca apoio de baianos para sua reeleição

O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT-RS), que tenta se reeleger para o próximo biênio, conseguiu reunir baianos do PT e do PMDB ontem em missão de paz em Salvador. O deputado teve um encontro com as lideranças dos partidos de base do governo Dilma Rousseff no restaurante Fogo de Chão, no Rio Vermelho. O presidente estadual do PMDB, deputado federal eleito Lúcio Vieira Lima, estava presente. Um pouco antes, no início da noite, Marco Maia se encontrou com Jaques Wagner na Governadoria.

De acordo com o presidente estadual do PT, Jonas Paulo, o encontro serviu para o deputado federal Marco Maia “pedir que ele (Wagner) se empenhe com as lideranças do PT baiano no processo eleitoral da presidência da Câmara”. O governador não participou do jantar.

O deputado Marco Maia disse esperar que até o início de fevereiro já esteja com a Câmara unificada em torno da sua candidatura à reeleição, inclusive com o apoio do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que também almeja a presidência da Casa. Maia já conta com o apoio institucional de praticamente todos os partidos, inclusive o PR, que na última terça-feira (18) organizou um jantar para consolidar a aliança em torno de sua candidatura.

Ontem, quem oficializou apoio ao petista foi o PDT. Ao todo, Marco Maia já conta com o apoio de nove partidos para sua permanência no cargo. Até agora ele já tem ao seu lado as bancadas do PT, do PMDB, do PP, do DEM, do PSDB, do PCdoB, do PSB e do PR. A expectativa é a de que PTB e PV divulguem suas posições na próxima semana. Por enquanto, Maia é candidato único.

Marco Maia disse que o apoio conquistado é conse- quência do compromisso que assumiu com os líderes de respeitar o critério da proporcionalidade na hora de preencher cargos. “Essa é uma proposta que agrada a todos e pode gerar uma chapa de consenso, inclusive sem disputa para os outros cargos da Mesa”, afirmou, ao lembrar que até agora, o único, além de Maia, que mantém a candidatura é Sandro Mabel (PR-GO).

Banco Mundial anuncia liberação de US$ 485 milhões para vítimas de enchentes no Rio

O Banco Mundial (Bird) anunciou que está em fase final a liberação de US$ 485 milhões destinados às vítimas das chuvas na região serrana do Rio de Janeiro. Inicialmente, serão liberados US$ 290 milhões. Porém, o comando do banco informou que foram autorizados empréstimos de US$ 20 milhões para o Projeto Rio Rural e de US$ 18,7 milhões para projetos que atendam as chamadas necessidades emergenciais.

 

A direção do Bird informou ainda que está em fase de elaboração um empréstimo, no valor de US$ 30 milhões, para projetos de assistência técnica e suporte à capacidade institucional do estado do Rio de Janeiro no planejamento para situações de desastres naturais.

 

Ontem (18) a presidenta Dilma Rousseff apelou ao comando da instituição para liberar o dinheiro. Dilma e vários ministros reuniram-se com o vice-presidente do Banco Mundial para Redução da Pobreza e Gestão Econômica, Otaviano Canuto, e o diretor da instituição para o Brasil, Makhtar Diop. 

 

Participaram da conversa com a presidenta e os representantes do Bird os ministros Antonio Palocci, chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, do Planejamento, e o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, além de representantes do governo do Rio de Janeiro.

 

De acordo com o Banco Mundial, após a reunião com Dilma e os ministros, o Bird se comprometeu a trabalhar em parceria com o Ministério da Integração Nacional para colaborar com os estados na  avaliação de suas políticas na gestão de desastres. O objetivo é desenvolver um plano de investimentos nos estados mais vulneráveis, antes da próxima temporada de chuva. 

 

O Banco Mundial informou ainda que deve liberar nos próximos dias US$  97 milhões para o programa Interáguas – desenvolvido em parceria com o Ministério do Meio Ambiente para melhor gerenciar o sistema de águas no país. O objetivo, segundo o Bird, é concentrar as ações na gestão de desastres.

 

O diretor do Bird para o Brasil, Makhtar Diop, disse que os programas de prevenção de desastres naturais estão entre as prioridades da instituição ao longo deste ano. “O enfrentamento de eventos climáticos extremos, como os que vêm ocorrendo em muitas cidades do Brasil e do mundo, é um problema de enorme complexidade que põe à prova a capacidade dos governos”, disse ele. 

 

Em seguida, Diop afirmou: “Com a maior frequência de catástrofes, ligada à mudança climática, é necessário reforçar a ligação entre infraestrutura e redução da pobreza, mudanças climáticas e crescimento sustentável.”

Vereador diz que vai fiscalizar aplicação do orçamento com mais rigor

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Vereador Marialvo Barreto

O vereador Marialvo Barreto (PT) garante que este ano, na Câmara Municipal de Feira de Santana, vai fiscalizar de maneira ainda mais intensa a aplicação do orçamento do município. “A arrecadação cresceu e, principalmente, os vereadores de oposição devem estar atentos a execução orçamentária”, alertou. Segundo o petista, os recursos administrados pela Prefeitura em 2011 vão girar em torno de R$ 630 milhões.

 

Marialvo também pontuou que continuará com as atenções voltadas para duas áreas que considera extremamente importantes: Meio Ambiente e Educação. Ele disse que vai reapresentar pelo menos dois projetos, rejeitados anteriormente, logo no começo dos trabalhos legislativos da Casa da Cidadania. “Fiz alguns ajustes nos textos e vou colocá-los novamente para apreciação dos colegas”, garantiu. 

 

O primeiro disciplina a ocupação das margens do rio Jacuípe e o segundo, cria o Programa de Manutenção da Escola Pública Municipal, colocando profissionais (carpinteiros, pedreiros, encanadores e eletricistas, entre outros) que já fazem parte do quadro de servidores de algumas secretarias municipais à disposição dos dirigentes das unidades escolares.

 

O parlamentar também disse que vai fazer novas gestões para que o Programa Municipal de Educação seja apreciado pela Câmara. “Temos uma debilidade muito grande na estrutura educacional em nossa cidade e precisamos debater essa realidade e propor mudanças”, destacou.

 

Sobre a nova composição da Mesa Diretora da Casa da Cidadania, empossada em 2 de janeiro, o vereador afirmou que está torcendo para que seja realizado um bom trabalho durante os próximos dois anos. “Espero que dê certo e que o presidente Ribeiro assegure o processo democrático dentro da Câmara”, afirmou. 

 

O petista ainda disse que vai continuar lutando para que a vidraça instalada entre o plenário e as galerias da Casa seja retirada. “Como eu tenho dito, esse equipamento é antidemocrático e só serve para separar os vereadores da população”, finalizou. Marialvo está exercendo o segundo mandato consecutivo como vereador em Feira de Santana. Ele é professor da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) e também atua na rede privada.

 

As sessões da Câmara de Vereadores de Feira de Santana serão retomadas em 15 de fevereiro.

STJ nega pedido de extensão de patente para medicamento contra infarto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu um pedido de extensão de patente do medicamento Plavix, indicado para tratar casos de infarto, acidente vascular e doença arterial.

A patente do remédio é do tipo pipeline, um mecanismo criado pela Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) para proteger produtos que não poderiam gerar patentes até a época da edição da lei. Pelo pipeline, os laboratórios tiveram um ano para requerer a patente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e a validade foi fixada considerando o primeiro depósito no exterior. As patentes de invenção no Brasil valem por 20 anos a partir da data do depósito.

O laboratório alegava que a prorrogação do prazo concedido ao medicamento na França deveria ser estendida à patente brasileira. O STJ, entretanto, concluiu que uma eventual prorrogação do prazo de proteção às patentes originárias no exterior, após essa data, não modifica o prazo de proteção estabelecido para as patentes de revalidação.

Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou 42 projetos em 2010

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática votou 60 projetos de lei em 2010, 3 projetos de decreto legislativo (PDCs) e 621 atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (TVRs). Dos 60 projetos, 42 foram aprovados e 18 rejeitados. Já os três PDCs foram aprovados, assim como todos os TVRs.

Entre os projetos aprovados que merecem destaque está o PL 2269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá preferência à utilização de programas abertos (softwares livres) nos órgãos da administração pública. O texto define software livre como aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais, a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento; e o acesso ao código fonte.

Outra medida aprovada é a determinação de que as autorizações para exploração do serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos (PL 6761/10, do Senado). A lei atual (9.612/98) permite a exploração desse serviço por instituições sem fins lucrativos, sediadas na comunidade para a qual pretende prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, exigências que foram mantidas.

Ligação gratuita
Os deputados da comissão também aprovaram projeto que proíbe a cobrança de ligações telefônicas para os serviços de atendimento ao consumidor destinadas a reclamações ou pedidos de informações sobre produtos ou serviços (PL 6704/06, do Senado). Segundo o texto, será de responsabilidade das empresas (e não dos consumidores) o pagamento desses dois tipos de ligação. A proposta exclui dessa obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte.

A comissão aprovou ainda o PL 5170/09, do deputado Antônio Carlos Chamariz (PTB-AL), que proíbe a cobrança de adicional de deslocamento (roaming) nos serviços de telefonia móvel quando o serviço for prestado na rede da mesma empresa. A cobrança é autorizada apenas quando o serviço de roaming for prestado por empresa de grupo diferente.

Os projetos aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia ainda serão votados por outras comissões da Câmara.

Acesso à internet
Além de votar projetos, a comissão realizou audiências públicas para debater temas como o Plano Nacional de Banda Larga e a reativação da Telebrás, o marco civil da internet e a polêmica envolvendo a participação de capital estrangeiro nos portais da internet que veiculam conteúdo jornalístico.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a comissão precisa continuar trabalhando para que a ampliação do acesso à internet venha acompanhada de regulamentação que garanta mais segurança aos usuários.

"A inclusão digital pode significar a oferta para a população brasileira de uma ferramenta importante para o exercício da cidadania, mas ela precisa ser confiável, sem ferir a liberdade de expressão e de informação. A internet precisa dar segurança jurídica e garantir que as pessoas exerçam seus direitos, mas também possam ser responsabilizadas pelos seus atos", afirmou o presidente da comissão.

Oliveira também destacou a implantação do sistema de pauta eletrônica na comissão, iniciativa pioneira na Câmara, como um marco importante na sua gestão. Segundo o parlamentar, além de agilizar e facilitar o acompanhamento das proposições pelos deputados, o novo sistema vai permitir uma economia significativa de papel, reforçando o compromisso com o meio ambiente.

Prefeito de Teresópolis: reconstrução custará R$ 590 milhões

 O prefeito de Teresópolis, Mauro Jorge (PT), afirmou nesta sexta que serão necessários cerca de R$ 590 milhões para reconstruir a cidade. Na segunda-feira, ele e os prefeitos de Petrópolis e Nova Friburgo vão formar um consórcio para requisitar os recursos ao governo federal e tocar as obras. Segundo Mauro Jorge, o trabalho de recuperação dos municípios vai durar dois anos. Segundo ele, são até agora 2,5 mil desabrigados ou desalojados, além de mais duas mil pessoas em casas de parentes.

Veja fotos da tragédia no Rio

O número de mortos da tragédia que assolou o município de Teresópolis não para de crescer. De acordo com o comandante da Defesa Civil do município, coronel Flávio Castro, 17 bairros e sub-bairros foram atingidos pelas chuvas e pela avalanche de lama. Os bairros com mais danos são Posse, Campo Grande, Parque Imbuí, Caleme, Granja Florestal, Jardim Salaco e Poço dos Peixes.

Devido à possibilidade de novos desabamentos, a Defesa Civil municipal evacuou e interditou todo o Caleme. Para retirar os poucos moradores que insistiam em permanecer em suas casas, a Defesa Civil usou a força policial. Ainda segundo informações do órgão, a água da chuva abriu uma fenda enorme na montanha acima do Caleme. Com isso, poderá haver novo deslizamento no caso de outra chuva forte. Duzentas famílias foram retiradas da área. Equipes também estudam a interdição de vez dos bairros de Parque Imbuí, Campo Grande e Posse, mas ainda avaliam as condições das encostas.

- Não há como ficar lá. Vamos tirar todos os moradores do Caleme. No bairro ficarão somente homens da Defesa Civil e máquinas trabalhando - disse o comandante da Defesa Civil.

Equipes do Corpo de Bombeiros de vários municípios vizinhos e da capital foram para Teresópolis, ajudar no resgate de mortos e feridos. No Instituto Médico-Legal da cidade, até policiais civis e peritos aposentados se ofereceram para ajudar na identificação das vítimas da enxurrada.

Previdência: projeto cria distinção entre deficiência e sequela

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7218/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que diferencia a pessoa com deficiência do trabalhador com redução de capacidade laborativa adquirida já na condição de segurado. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

O objetivo é acabar com conflitos de interesse entre os dois tipos de segurado. Isso porque, na definição das cotas de obrigatoriedade de contratação definidas na lei, "as empresas podem optar por preenchê-la totalmente com pessoas com deficiência ou com trabalhadores reabilitados, conforme suas conveniências", afirma Berzoini.

O projeto define vários procedimentos obrigatórios para reinserir no trabalho as pessoas com deficiência. As regras são similares às existentes na lei, só que separadas em uma seção sobre "habilitação profissional e social", em contraposição à seção que trata da habilitação e da reabilitação profissional. Dessa forma, segundo o parlamentar, serão beneficiados tanto a pessoa com deficiência quanto o trabalhador com sequela adquirida, respectivamente.

Regras
Segundo o texto, no processo de habilitação profissional e social, o beneficiário com deficiência, inclusive o aposentado, deverá ter acesso aos meios para participar do mercado de trabalho. Essa habilitação compreende o fornecimento de prótese, de órtese e de instrumentos de auxílio para locomoção, além do transporte do acidentado. Outro benefício concedido é o auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do empregado. As mesmas regras já existem nos casos de reabilitação profissional.

Concluído o processo de habilitação, a Previdência emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, sem impedir que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar.

O texto mantém a obrigação da empresa com 100 ou mais empregados de preencher entre 2% e 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500: 3%;
- de 501 a 1.000: 4%;
- de 1.001 em diante: 5%.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto dos Deficientes. Os textos estão na pauta do Plenário.